“O direito fundamental à educação: a inconstitucionalidade da deliberação do conselho estadual de educação de SÃO PAULO nº 73/2008”, CBPC, no. 1, pp. p. 117–121, May 2014, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/275