“DIREITO E DESIGUALDADES: DIAGNÓSTICOS E PERSPECTIVAS PARA UM BRASIL JUSTO, SOB A ÓTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2013”., CBPC, no. 4, Mar. 2017, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/754