“ADC 17 E ADPF 292 – AS DUAS FACES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”, CBPC, no. 6, Nov. 2018, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1312