“OS RISCOS DE SE RELATIVIZAR DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS EM PERÍODO DE CRISE ECONÔMICA, POLÍTICA E SOCIAL: UMA ANÁLISE DOS HCS 126.292 E 152.752 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”., CBPC, no. 6, Nov. 2018, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1242