“A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: A JUDICIALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO APTO PARA DAR FORÇA À CONSTITUIÇÃO”, CBPC, no. 6, Nov. 2018, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1279