“HISTÓRICO, ATORES, POLÍTICAS E INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DE REFUGIADOS: A (IN) EFETIVIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO”, CBPC, vol. 7, no. 7, pp. 809–824, Mar. 2020, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1569