“A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO E OS FUNDAMENTOS DA INAPLICABILIDADE DA MUTAÇÃO DO ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, CBPC, no. 8, pp. 1512–1532, Dec. 2020, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2151