“UMA ANÁLISE À DECISÃO DO STF QUE EQUIPAROU AS CONDUTAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS AO CRIME DE RACISMO E SUA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE”, CBPC, no. 9, pp. 158–191, Mar. 2022, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2460