“A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS INSERIDOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL”, CBPC, no. 9, pp. 578–592, Mar. 2022, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2500