“DA LIBERDADE DE PENSAR E SE MANIFESTAR E SEU CONTRAPONTO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL: UMA ANALISE DA CONTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO”., CBPC, no. 9, pp. 406–422, Mar. 2022, Accessed: Oct. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2516