“A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS?”, CBPC, no. 9, pp. 211–226, Mar. 2022, Accessed: Aug. 26, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2530