“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO”., CBPC, vol. 10, no. 10, pp. 1138–1159, Jan. 2023, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2786