“AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL AMPLIATIVO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA”, CBPC, vol. 10, no. 10, pp. 831–850, Jan. 2023, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2800