“A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, CBPC, vol. 10, no. 10, pp. 246–277, Jan. 2023, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968