“TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, vol. 11, no. 11, Mar. 2024, pp. 140-55, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293.