“O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?”. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, vol. 13, no. 13, Dec. 2025, pp. 207-25, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942.