“O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, vol. 13, no. 13, Dec. 2025, pp. 951-67, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3944.