“O Direito Fundamental à Educação: A Inconstitucionalidade Da Deliberação Do Conselho Estadual de Educação de SÃO PAULO Nº 73 2008”. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, no. 1, May 2014, pp. p. 117-121, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/275.