“O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759 2019”. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, no. 8, Dec. 2020, pp. 274-89, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132.