“A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS INSERIDOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL”. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, no. 9, Mar. 2022, pp. 578-92, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2500.