“DA LIBERDADE DE PENSAR E SE MANIFESTAR E SEU CONTRAPONTO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL: UMA ANALISE DA CONTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO”. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, no. 9, Mar. 2022, pp. 406-22, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2516.