“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA LEI Nº 14.230, DE 2021”. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, vol. 10, no. 10, Jan. 2023, pp. 22-41, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2849.