“O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA SUA GESTÃO: UMA ANÁLISE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 2022 ”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 12, no. 12 (December 21, 2024): 932–951. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3486.