“O Direito Fundamental à Educação: A Inconstitucionalidade Da Deliberação Do Conselho Estadual de Educação de SÃO PAULO Nº 73 2008”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 1 (May 12, 2014): p. 117–121. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/275.