“ABORTO E CONGRESSO NACIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CENÁRIO LEGISLATIVO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 3 (March 10, 2016): 267–274. Accessed October 21, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/501.