“O PAPEL DOS ATOS INSTITUCIONAIS NA PRIVAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE DITADURA MILITAR NO BRASIL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 3 (March 12, 2016): 297–304. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/502.