“O INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SEGUNDO A TEORIA DE ROBERT ALEXY”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 3 (March 10, 2016): 120–140. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/622.