“A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO FRENTE AO POSTULADO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 4 (March 4, 2017). Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/734.