“DIREITO E DESIGUALDADES: DIAGNÓSTICOS E PERSPECTIVAS PARA UM BRASIL JUSTO, SOB A ÓTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143 2013”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 4 (March 4, 2017). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/754.