“A ATUAÇÃO DO TERCEIRO SETOR, ENQUANTO ESFERA PÚBLICA-NÃO ESTATAL, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO COROLÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 5 (January 17, 2018). Accessed October 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/961.