“ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO DECRETO 2.830 2017, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 5 (January 17, 2018). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1027.