“ADC 17 E ADPF 292 – AS DUAS FACES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 6 (November 20, 2018). Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1312.