“AUXÍLIO-RECLUSÃO: ANÁLISE DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N 587365 SC E 486413 SP”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 6 (November 19, 2018). Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1207.