“OS DIREITOS TERRITORIAIS DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 6 (November 19, 2018). Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1262.