“O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759 2019”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 8 (December 12, 2020): 274–289. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132.