“A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO E OS FUNDAMENTOS DA INAPLICABILIDADE DA MUTAÇÃO DO ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 8 (December 12, 2020): 1512–1532. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2151.