“NOTAS SOBRE A (IN)EXIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 8 (December 12, 2020): 490–502. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2167.