“UMA ANÁLISE À DECISÃO DO STF QUE EQUIPAROU AS CONDUTAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS AO CRIME DE RACISMO E SUA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 9 (March 1, 2022): 158–191. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2460.