“DA LIBERDADE DE PENSAR E SE MANIFESTAR E SEU CONTRAPONTO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL: UMA ANALISE DA CONTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 9 (March 1, 2022): 406–422. Accessed October 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2516.