“A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS?”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 9 (March 1, 2022): 211–226. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2530.