“EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10, no. 10 (January 30, 2023): 1138–1159. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2786.