“DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10, no. 10 (January 30, 2023): 459–469. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2808.