DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

É de conhecimento geral que a água tem extrema importância para o ser humano, já que sem ela não há vida. Sua importância extrapola a vida humana, estendendo-se para todos os seres vivos do planeta Terra, pois todos dela dependem. O presente artigo se dedica a delinear a servidão como um meio de garantir o acesso à água potável, tendo em vista sua valoração como direito fundamental da personalidade, isto é, como proteção à pessoa de base constitucional com reflexos no direito privado. Concluímos que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana sob a ótica da proteção integral, é necessária a flexibilização do direito de propriedade para que tal direito fundamental seja viabilizado.