“A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10, no. 10 (January 30, 2023): 246–277. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968.