TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL. CBPC [Internet]. 2024 Mar. 7 [cited 2026 Aug. 26];11(11):140-55. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293