O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO? CBPC [Internet]. 2025 Dec. 26 [cited 2026 Aug. 26];13(13):207-25. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942