O direito fundamental à educação: a inconstitucionalidade da deliberação do conselho estadual de educação de SÃO PAULO nº 73/2008. CBPC [Internet]. 2014 May 12 [cited 2026 Aug. 26];(1):p. 117-121. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/275