DIREITO E DESIGUALDADES: DIAGNÓSTICOS E PERSPECTIVAS PARA UM BRASIL JUSTO, SOB A ÓTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2013. CBPC [Internet]. 2017 Mar. 4 [cited 2026 Aug. 26];(4). Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/754