A EXECUÇÃO DA PENA E A CIDADANIA: OS DIREITOS HUMANOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. CBPC [Internet]. 2018 Jan. 17 [cited 2026 Aug. 26];(5). Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/986