ADC 17 E ADPF 292 – AS DUAS FACES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. CBPC [Internet]. 2018 Nov. 20 [cited 2026 Aug. 26];(6). Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1312